Artigo publicado como integrante do CQC de ESG.
A Reforma Tributária é uma necessidade econômica crucial e integra um conjunto de reformas estruturais essenciais para o desenvolvimento do país e a atração de investimentos. Embora seja uma pauta debatida no Congresso Nacional, suas implicações afetam diretamente os municípios, especialmente no que diz respeito à competitividade, à atratividade de empresas e à geração de empregos.
O debate sobre as mudanças propostas e seus efeitos na arrecadação municipal é imprescindível. Vitória responde por aproximadamente 20% do PIB do Espírito Santo, sendo que o setor terciário contribui com cerca de 60% desse valor. Por isso, é fundamental compreender como a Reforma Tributária impactará a segurança fiscal do município. O Espírito Santo é, proporcionalmente, o estado com o maior índice de municípios considerados “perdedores” pela nova sistemática: cerca de 60% deles — que concentram aproximadamente 70% da população capixaba — podem sofrer perdas significativas de arrecadação. Com base em dados de 2022, essas perdas podem alcançar até 30,1%.
Segundo analistas, as implicações para os municípios poderão ser severas durante os 50 anos de transição, sendo o Espírito Santo um dos estados com as menores projeções de crescimento de receitas líquidas no país. Mesmo no cenário mais otimista, o PIB capixaba teria um crescimento anual médio de 1,9%, abaixo da média nacional prevista de 2,5%.
Diante desse contexto, a gestão pública precisa liderar o debate sobre os impactos da reforma e construir alternativas capazes de redirecionar o futuro de Vitória. Para garantir a eficácia na implementação de políticas públicas e programas governamentais, é essencial estabelecer metas claras e mensuráveis em diferentes horizontes temporais: curto, médio e longo prazo.
Um dos principais fatores que explicam o impacto negativo para o Espírito Santo é a forma como o consumo é registrado no estado. A proposta da reforma transfere a cobrança do imposto para o local de consumo, por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com isso, a arrecadação passa a ser feita onde ocorre o consumo final do bem ou serviço, e não mais onde foi produzido ou comercializado. Essa mudança na lógica arrecadatória favorece os estados e municípios consumidores, em detrimento dos produtores.
Nesse novo cenário, os gestores públicos devem adotar estratégias que permitam acompanhar os efeitos da reforma ao longo do tempo e realizar os ajustes necessários. Promover a produção e o consumo local é uma alternativa viável para mitigar os impactos. Outra ferramenta importante é a celebração de parcerias público-privadas (PPPs), que podem gerar uma série de benefícios: redução dos gastos públicos, compartilhamento de riscos, combinação de competências do setor público e privado e acesso a fontes de financiamento adicionais. Além disso, as PPPs podem melhorar a eficiência da gestão de serviços públicos, com a introdução de práticas inovadoras e a otimização de processos.
Também é essencial criar incentivos para fomentar a produção dentro do município. Esses incentivos podem envolver a concessão de benefícios fiscais, a simplificação de procedimentos burocráticos, investimentos em infraestrutura e oferta de capacitação profissional. Dessa forma, o objetivo é criar um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico, atraindo investimentos, gerando empregos, aumentando a arrecadação de tributos e reduzindo os impactos da Reforma Tributária.
