Considerações iniciais
A sustentabilidade das contas públicas constitui um dos fundamentos da estabilidade macroeconômica e da construção de um ambiente econômico favorável ao investimento, à geração de empregos e ao crescimento de longo prazo. A manutenção de uma trajetória fiscal consistente contribui para reduzir incertezas, fortalecer a confiança dos agentes econômicos e criar condições para a redução sustentável do custo de financiamento da economia.
Nesse contexto, o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo (IBEF-ES) apresenta sua análise técnica sobre o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, que propõe alterações nas regras fiscais e orçamentárias da União, incluindo mecanismos de contenção de despesas, revisão de benefícios tributários, restrições à compensação de créditos fiscais e maior flexibilidade na gestão de recursos públicos.
A proposta reúne instrumentos de naturezas distintas, cujos efeitos devem ser avaliados de maneira individualizada. Medidas capazes de melhorar o resultado primário no curto prazo não necessariamente produzem mudanças permanentes na trajetória das finanças públicas. Da mesma forma, iniciativas de ampliação da arrecadação podem apresentar efeitos sobre o financiamento das empresas, a competitividade e as decisões de investimento. A avaliação econômica do projeto exige, portanto, considerar simultaneamente sua contribuição para o equilíbrio fiscal, a qualidade do ajuste proposto e seus impactos sobre o ambiente de negócios.
Sustentabilidade fiscal e composição do ajuste
O PLP 299/2026 propõe ampliar os instrumentos disponíveis ao Poder Executivo para administrar o orçamento federal e cumprir as metas fiscais. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de contingenciamento visando ao centro da meta de resultado primário, a redução condicionada do crescimento real máximo das despesas de 2,5% para 2% ao ano e a ampliação das hipóteses de contenção de gastos, observadas as obrigações constitucionais.
Esses mecanismos podem contribuir para fortalecer a gestão fiscal ao ampliar a capacidade de resposta diante de desvios entre receitas e despesas projetadas. Entretanto, a efetividade do ajuste dependerá não apenas da existência dos instrumentos legais, mas também da sua implementação e da capacidade de enfrentar os fatores estruturais de crescimento das despesas públicas.
O parecer apresentado pelo relator estima uma melhora do resultado primário entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027. Desse montante, a contenção de despesas contribuiria com aproximadamente R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões, enquanto outras parcelas decorreriam de restrições à compensação tributária e da revisão de benefícios fiscais.
Essa composição evidencia a importância de distinguir o ajuste realizado por meio da administração das despesas daquele obtido pela ampliação da receita tributária ou pela antecipação de seu recolhimento. A sustentabilidade fiscal de longo prazo exige atenção especial às despesas obrigatórias, que limitam a capacidade de adequação do orçamento e podem comprimir progressivamente os recursos destinados a investimentos, manutenção da infraestrutura e outras ações essenciais. Sem medidas consistentes de controle de seu crescimento e de melhoria da eficiência do gasto público, os instrumentos de contingenciamento podem produzir alívio temporário sem solucionar os desequilíbrios estruturais.
Também é necessário diferenciar a melhora do resultado primário da ampliação da margem de cumprimento da regra de ouro. A estimativa de R$ 100 bilhões apresentada no parecer para essa segunda finalidade não representa economia adicional de igual montante e não deve ser somada ao ganho primário projetado. Nesse sentido, a avaliação do projeto deve considerar não apenas o resultado esperado para 2027, mas sua contribuição efetiva para a trajetória da dívida pública e para a consistência intertemporal das finanças federais.
Tributação, competitividade e segurança jurídica
A revisão de benefícios tributários constitui uma das principais fontes de arrecadação adicional previstas no projeto. O substitutivo modifica os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 224/2025, ampliando a redução aplicável a determinadas modalidades de incentivos tributários federais, com efeitos que variam segundo a natureza do benefício e o regime de tributação.
A avaliação desses mecanismos deve reconhecer que benefícios fiscais não possuem necessariamente a mesma justificativa econômica nem produzem resultados equivalentes. Determinados incentivos podem representar distorções que comprometem a neutralidade tributária, estimulam a alocação ineficiente de recursos e reduzem a transparência das contas públicas. Outros, contudo, podem estar associados a objetivos específicos de desenvolvimento, inovação, competitividade ou redução de desigualdades regionais.
Por essa razão, a revisão dos gastos tributários deve ser acompanhada de avaliação técnica individualizada, baseada em critérios de efetividade, eficiência, transparência, impacto concorrencial e retorno econômico e social. A revisão de incentivos fiscais também precisa considerar seus efeitos sobre investimentos já realizados e decisões empresariais fundamentadas nas condições tributárias anteriormente estabelecidas, observadas as garantias legais e constitucionais aplicáveis.
Outro dispositivo relevante autoriza a redução da compensação de créditos tributários com débitos administrados pela Receita Federal, em condições associadas aos mecanismos de contenção fiscal. Essa medida merece atenção particular por seus possíveis efeitos sobre o fluxo de caixa das empresas.
A utilização de créditos tributários legítimos constitui instrumento relevante da administração financeira empresarial. Sua restrição pode aumentar a necessidade de capital de giro, ampliar a demanda por financiamento de curto prazo e elevar despesas financeiras, especialmente em empresas com volumes expressivos de créditos acumulados.
É necessário distinguir, nesse caso, a ampliação efetiva da receita tributária de uma antecipação de entradas de caixa decorrente da postergação da utilização dos créditos. Embora ambos os efeitos possam favorecer o resultado fiscal de determinado exercício, possuem implicações distintas para a sustentabilidade das contas públicas e para a atividade econômica.
A previsibilidade das regras tributárias também constitui elemento relevante para a segurança jurídica. Mudanças que afetem o aproveitamento de créditos legítimos devem contar com critérios objetivos, transparência, regras de transição adequadas e definição clara dos direitos dos contribuintes. A busca pelo equilíbrio fiscal deve ser compatível com a preservação de condições institucionais que permitam às empresas planejar seus investimentos, administrar seus recursos e cumprir suas obrigações tributárias com previsibilidade.
Qualidade do gasto público e credibilidade das regras fiscais
A qualidade do ajuste fiscal não depende exclusivamente do montante de recursos economizados ou arrecadados, mas também da natureza das medidas adotadas e de seus efeitos sobre o funcionamento da economia. A contenção de gastos pouco eficientes, a revisão de despesas com baixo retorno social e o combate a fraudes e pagamentos indevidos podem contribuir para melhorar a alocação dos recursos públicos.
Ao mesmo tempo, a compressão indiscriminada de despesas discricionárias pode comprometer investimentos públicos relevantes, atividades de manutenção e serviços necessários ao funcionamento adequado da administração. O projeto incorpora a previsão de planejamento plurianual para aproximar o crescimento de determinadas despesas obrigatórias dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. A efetividade desse instrumento dependerá da definição de medidas concretas, metas verificáveis e mecanismos de monitoramento de resultados.
Também se destaca a previsão de apreciação legislativa de medidas relacionadas às parcelas remuneratórias que podem permitir pagamentos acima do teto constitucional. A racionalização dessas despesas constitui tema pertinente à eficiência e à equidade na administração pública, mas os efeitos fiscais dependerão do conteúdo da regulamentação que vier a ser aprovada.
O PLP ainda autoriza, sob determinadas condições, a abertura de créditos adicionais destinados a investimentos estruturantes fora do limite ordinário de despesas, observada a meta de resultado primário. A preservação de investimentos públicos produtivos é economicamente relevante. Entretanto, a utilização de exceções fiscais deve observar critérios rigorosos de transparência, adicionalidade, seleção de projetos e avaliação de resultados, evitando que mecanismos extraordinários comprometam a previsibilidade das regras.
Da mesma forma, a desvinculação de parte dos superávits financeiros de recursos legalmente vinculados pode proporcionar flexibilidade orçamentária e reduzir necessidades de financiamento. Contudo, a utilização desses saldos não representa, necessariamente, redução permanente das despesas públicas. A credibilidade da política fiscal depende da capacidade de demonstrar que os mecanismos adotados produzem resultados consistentes ao longo do tempo, sem criar obrigações futuras incompatíveis com a capacidade de financiamento do Estado.
O PLP sob olhar jurídico
Embora o equilíbrio das contas públicas seja finalidade legítima, não autoriza o Estado a transferir, de forma automática e pouco transparente, o custo do ajuste para as empresas. A análise constitucional deve considerar não apenas a necessidade de arrecadar, mas também princípios como a capacidade contributiva, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proporcionalidade da medida.
Cabe chamar a atenção para a alteração do lucro presumido, cujo regime não representa, por si só, uma renúncia fiscal concedida discricionariamente, mas uma previsão legal de apuração da base tributável, criada para simplificar o cumprimento das obrigações por determinadas empresas. Quando o legislador aumenta o percentual de presunção aplicável à receita, amplia a base sobre a qual incidem o IRPJ e a CSLL e, consequentemente, eleva o tributo devido.
Ainda que a mudança seja apresentada como revisão de gasto tributário, sua natureza prática é de majoração da carga tributária. Por essa razão, devem ser observados os princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade, além de uma avaliação concreta dos efeitos sobre empresas de serviços, sociedades profissionais e negócios cuja margem efetiva de lucro não acompanha a margem presumida.
A redução linear de benefícios fiscais exige uma distinção jurídica importante, no sentido de que nem todo incentivo possui a mesma natureza ou finalidade. Há benefícios que funcionam como simples desonerações e podem ser revistos segundo critérios de política fiscal, mas existem outros concedidos por prazo determinado e vinculados ao cumprimento de condições, como investimentos, instalação em determinada região, geração de empregos ou execução de projetos previamente aprovados.
Nesses casos, a alteração antecipada da regra pode atingir a confiança legítima, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. O Código Tributário Nacional protege a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que benefícios concedidos sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidos. Portanto, a revisão deveria ser individualizada, com análise de eficácia, transição e preservação das situações jurídicas já consolidadas, e não baseada em um percentual uniforme aplicado a realidades econômicas distintas.
Na prática, o capital de giro das empresas passa a financiar temporariamente o ajuste fiscal, com impacto mais severo para exportadores que acumulam créditos em razão da desoneração das exportações e o tributo pode tomar natureza confiscatória. Para que uma limitação dessa natureza seja juridicamente sustentável, o texto deveria estabelecer critérios objetivos, prazo definido para aproveitamento posterior, forma de atualização dos créditos e regras de transição.
Cumpre registrar que o PLP nº 299/2026 passou a tramitar em regime de urgência, aprovado pelo Plenário do Senado em 11 de novembro de 2026, mediante o RQS nº 770/2026. O rito é formalmente admitido, mas reduz o espaço temporal para exame aprofundado das emendas, do substitutivo e dos impactos concretos de medidas que alcançam diretamente a tributação, os créditos fiscais e o financiamento das empresas.
A necessidade de resposta fiscal não dispensa debate legislativo tecnicamente qualificado, transparência sobre os efeitos arrecadatórios e avaliação suficiente das consequências econômicas e jurídicas de cada dispositivo. Quanto maior a interferência sobre direitos creditórios, planejamento empresarial e expectativas legitimamente constituídas, maior deve ser o cuidado na delimitação da medida, em suas regras de transição e na preservação da segurança jurídica.
Recomendações para o aperfeiçoamento da proposta
Considerando os objetivos declarados do projeto e os impactos econômicos potenciais de seus dispositivos, esta nota apresenta as seguintes recomendações para apreciação no processo legislativo:
I. Transparência e avaliação dos impactos fiscais. Disponibilizar memória de cálculo detalhada das estimativas de arrecadação e economia, discriminando efeitos recorrentes, temporários e associados à antecipação de receitas. As projeções devem abranger horizonte plurianual e apresentar sua contribuição esperada para a trajetória da dívida pública.
II. Controle estrutural das despesas e qualidade do gasto. Associar os instrumentos adicionais de contenção orçamentária a medidas verificáveis de eficiência administrativa, revisão de gastos e controle do crescimento das despesas obrigatórias, com metas e mecanismos de acompanhamento.
III. Segurança jurídica na compensação tributária. Estabelecer parâmetros legais claros para eventuais restrições à compensação de créditos, com critérios objetivos de aplicação, mecanismos de transição e proteção dos direitos creditórios legitimamente constituídos, observada a legislação aplicável.
IV. Avaliação técnica dos benefícios fiscais. Fundamentar a revisão dos incentivos em análise de resultados, efeitos concorrenciais, impactos sobre investimentos e custos fiscais, acompanhada da divulgação dos critérios que justificam sua manutenção, redução ou eliminação.
V. Previsibilidade das regras orçamentárias. Definir critérios transparentes para a utilização de recursos desvinculados e para a abertura de créditos adicionais destinados a investimentos, preservando a consistência das metas fiscais e a capacidade de monitoramento pelo Congresso Nacional e pela sociedade.
VI. Avaliação dos impactos sobre o setor produtivo. Ampliar a discussão dos dispositivos com potenciais repercussões sobre as empresas, incorporando avaliações de impacto regulatório e econômico, inclusive sobre capital de giro, acesso ao financiamento, competitividade e investimentos.
Considerações finais
O PLP 299/2026 reúne instrumentos destinados a ampliar a capacidade de gestão das finanças federais e contribuir para o cumprimento das metas fiscais. Seus resultados, entretanto, dependerão da composição efetiva do ajuste, da qualidade de sua implementação e da capacidade de produzir efeitos duradouros sobre o equilíbrio das contas públicas.
A responsabilidade fiscal deve ser examinada em conjunto com a eficiência do gasto público, a segurança jurídica, a competitividade das empresas e as condições necessárias ao crescimento econômico sustentável. A ampliação da arrecadação e a flexibilização de mecanismos orçamentários podem contribuir para o cumprimento de objetivos fiscais específicos, mas não substituem a necessidade de enfrentar os fatores estruturais que pressionam as despesas públicas.
Da mesma forma, medidas que produzam alívio fiscal no curto prazo devem ter seus possíveis efeitos sobre o financiamento empresarial e o investimento privado explicitados e adequadamente avaliados. A análise técnica da proposta deve, portanto, distinguir os benefícios fiscais esperados dos custos econômicos associados a cada instrumento, buscando soluções que conciliem o equilíbrio das contas públicas com a previsibilidade e a eficiência do ambiente econômico. O aperfeiçoamento das instituições fiscais brasileiras constitui uma agenda permanente, cuja efetividade depende de transparência, consistência das regras e avaliação contínua dos resultados.
Equipe Técnica
Felipe Storch Damasceno – Economista-chefe do IBEF-ES
Núcleo de Tributação Empresarial – NTE