Por Efigenia Brasilino, Líder do NTE do IBEF-ES.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio do Convênio ICMS nº 62/2026, autorizou o Estado do Espírito Santo a conceder anistia das multas moratórias de ICMS relacionadas a fatos geradores ou vencimentos impactados pela indisponibilidade técnica do Portal DUA (Documento Único de Arrecadação), ocorrida entre os dias 30 de março e 8 de abril de 2026.
A medida busca mitigar os impactos sofridos pelos contribuintes diante das dificuldades operacionais verificadas no período, que comprometeram a emissão de documentos e o regular cumprimento das obrigações tributárias estaduais.
O Convênio prevê que a exclusão das multas poderá ocorrer automaticamente no momento da emissão do DUA, observada a regulamentação estadual aplicável. Também estabelece que não haverá restituição ou compensação de valores eventualmente já pagos pelos contribuintes.
Embora o Convênio já autorize a concessão da anistia, a expectativa é de que a Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ/ES) publique norma estadual regulamentando os procedimentos operacionais, critérios de adesão, eventual necessidade de requerimento pelos contribuintes e demais condições necessárias para efetiva implementação da medida.
O tema merece atenção das empresas capixabas, especialmente diante da necessidade de acompanhamento dos desdobramentos normativos e da verificação de possíveis valores impactados no período abrangido pela autorização do CONFAZ.
Mais informações: Legisweb e Nota técnica
Núcleo de Tributação Empresarial
Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF-ES
