Equilíbrio fiscal, arcabouço e sustentabilidade da dívida pública
O equilíbrio fiscal é condição central para a estabilidade macroeconômica, para a previsibilidade do ambiente de negócios e para a redução estrutural do custo de financiamento da economia. Regras fiscais bem desenhadas funcionam como âncoras de expectativas, limitam o viés pró-cíclico da política fiscal e reduzem a necessidade de ajustes abruptos via inflação, juros ou compressão de investimentos públicos. Em economias emergentes, a credibilidade fiscal é determinante para o comportamento da curva de juros, para o fluxo de capitais e para decisões de investimento de longo prazo.
O arcabouço fiscal e seus limites de eficácia
O arcabouço fiscal foi concebido como alternativa ao teto de gastos, com maior flexibilidade e foco em metas de resultado primário. Apesar de avanços institucionais, a regra tem demonstrado baixa eficácia para conter a deterioração do endividamento público. O cumprimento formal das metas não tem se traduzido em ajuste fiscal estrutural suficiente para estabilizar a dívida, em grande medida porque o arcabouço permite acomodar expansões de gasto relevantes sem impacto direto no indicador utilizado para aferição da meta. Essa assimetria enfraquece o poder disciplinador da regra e reduz sua credibilidade junto aos agentes econômicos.
Gastos fora da meta fiscal e pressão sobre a dívida pública
Uma limitação central do arcabouço está na existência de despesas que, embora impliquem desembolso efetivo do Tesouro, não são plenamente contabilizadas para fins de cumprimento da meta fiscal. Entre esses gastos estão créditos extraordinários e adicionais, parcelas de precatórios tratadas fora do limite, programas específicos autorizados por exceções legais e outras despesas com impacto financeiro relevante. Avaliações recentes indicam que o volume de gastos classificados como “fora do limite” pode alcançar aproximadamente 170 bilhões de reais, evidenciando que uma parcela expressiva da expansão fiscal ocorre à margem do indicador utilizado para monitoramento do ajuste. Embora essas despesas não comprometam formalmente o cumprimento da meta, elas elevam a necessidade de financiamento do setor público e pressionam diretamente o estoque da dívida.
Quando do lançamento do arcabouço, a projeção oficial indicava que a dívida bruta do governo geral se estabilizaria em 2026 em torno de 77,3 por cento do PIB. As informações mais recentes, no entanto, apontam para um cenário significativamente mais adverso. O Tesouro Nacional passou a projetar que a dívida alcance aproximadamente 82,5 por cento do PIB em 2026, patamar cerca de cinco pontos percentuais acima da meta implícita original. Esse resultado reflete a combinação de crescimento real da despesa, juros elevados e insuficiência do superávit primário para compensar o custo da dívida. A comparação com os dados observados recentemente mostra aceleração da trajetória de endividamento, reforçando a percepção de que o arcabouço, tal como estruturado, não tem sido capaz de estabilizar a relação dívida PIB.
Uma oportunidade para uma nova regra fiscal
Outro elemento relevante é que as regras do arcabouço fiscal estão definidas apenas até 2026. A ausência de uma âncora explícita para o período subsequente amplia a incerteza sobre a condução da política fiscal no médio prazo e dificulta o planejamento de investimentos e políticas públicas de longo alcance. Esse horizonte curto reduz a capacidade do arcabouço de ancorar expectativas e reforça a necessidade de antecipar o debate sobre um novo regime fiscal.
O encerramento do horizonte atual do arcabouço cria uma oportunidade institucional para a construção de uma nova regra fiscal baseada em três pilares fundamentais: orçamento responsável, operação governamental eficiente e compromisso explícito com a estabilização da relação dívida PIB. Uma regra mais eficaz deve reduzir exceções recorrentes, incorporar o impacto integral das decisões de gasto sobre o fluxo financeiro do Estado e alinhar metas fiscais ao comportamento do estoque da dívida. Esse redesenho é essencial para restaurar credibilidade, reduzir prêmios de risco e criar um ambiente macroeconômico mais favorável ao crescimento sustentado.
Considerações finais
O debate fiscal brasileiro precisa avançar para além do cumprimento formal de metas e se concentrar na sustentabilidade da dívida e na qualidade do gasto público. A experiência recente mostra que regras com múltiplas exceções tendem a perder eficácia ao longo do tempo. A definição de um novo regime fiscal para o período pós-2026 representa uma oportunidade estratégica para fortalecer a governança orçamentária, reduzir vulnerabilidades macroeconômicas e alinhar a política fiscal aos objetivos de crescimento de longo prazo do país.
