Contextualização
A realização, no Espírito Santo, da 51ª Reunião Ordinária do Comsefaz e da 199ª Reunião do Confaz marcou um momento estratégico para o debate federativo brasileiro e para o fortalecimento institucional da agenda tributária nacional. Durante três dias, o Estado recebeu 150 gestores fazendários de todo o país, incluindo secretárias e secretários das Fazendas dos 26 estados, do Distrito Federal e representantes do Ministério da Fazenda.
Relevância do encontro ocorrer em solo capixaba
A escolha do Espírito Santo como sede reforça o protagonismo do Estado no debate tributário nacional, especialmente no contexto da implementação do novo modelo de IVA dual (IBS + CBS).
Como anfitrião, o secretário de Fazenda do Espírito Santo assume papel central na articulação política e técnica das discussões, demonstrando a capacidade do Estado de liderar temas sensíveis ao equilíbrio federativo, à modernização fiscal e à transição para o novo sistema tributário.
A realização do encontro em solo capixaba também foi decisiva para fortalecer a posição do Espírito Santo nas negociações de convênios que impactam diretamente a competitividade fiscal do Estado. Ao trazer o debate para o território capixaba, o Estado cria um ambiente mais propício para demonstrar, de forma concreta, os efeitos locais desses convênios sobre setores estratégicos (como indústria, logística, comércio exterior e cadeias de exportação) reforçando a urgência de sua renovação. Essa proximidade amplia a capacidade de argumentação técnica e política da Sefaz-ES, destaca a relevância econômica dos instrumentos em discussão e contribui para construir alianças federativas essenciais para garantir previsibilidade às empresas e segurança à programação fiscal do Estado.
Sediar o encontro permitiu ao Espírito Santo:
• Intensificar o diálogo direto com secretários e equipes técnicas dos demais estados.
• Ampliar a capacidade de negociação em torno de convênios estratégicos.
• Reforçar a visibilidade das demandas capixabas dentro do Confaz e do Comsefaz.
• Aproximar lideranças nacionais da estrutura fiscal, logística e institucional capixaba.
Importância institucional do apoio do IBEF-ES
Como entidade que reúne executivos, dirigentes e lideranças empresariais do ambiente econômico capixaba, o IBEF-ES desempenhou um papel institucional de destaque ao apoiar a realização do evento. Sua presença como apoiador não é apenas simbólica: ela reforça a importância de aproximar a agenda público-fiscal das dinâmicas reais do setor produtivo, especialmente em um momento de transição tributária que redefinirá incentivos, obrigações acessórias, regimes de apuração e a própria lógica de competitividade regional. Ao respaldar um encontro dessa magnitude, o IBEF-ES se posiciona como um articulador qualificado entre a visão técnica dos gestores fazendários e as expectativas de empresas que operam em setores industriais, logísticos, comerciais e de serviços.
Esse apoio também projeta o protagonismo do Espírito Santo no debate nacional sobre governança tributária, evidenciando que o Estado possui um ecossistema institucional maduro, capaz de dialogar de forma transparente, estruturada e colaborativa com os principais formuladores de políticas públicas do País. A atuação do IBEF-ES contribui para ampliar a qualidade do debate, trazer percepções empresariais fundamentadas e reforçar o compromisso do Estado com um ambiente de negócios previsível e competitivo.
Ao promover a integração entre governo, setor privado e academia, o IBEF-ES demonstra sua vocação histórica de construir pontes e produzir análises independentes que enriquecem decisões estratégicas. Em um contexto de reformas estruturais, essa capacidade de mediação torna-se ainda mais relevante: ajuda a antecipar impactos, identificar riscos e oportunidades e alinhar expectativas entre os agentes públicos e as lideranças empresariais, fortalecendo a governança econômica capixaba e consolidando o Espírito Santo como referência nacional na condução da transição tributária.
Temas centrais discutidos no encontro
A reunião aprofundou debates essenciais à transição tributária e ao pacto federativo:
Aprovação do PLP 108/2024 (Comitê Gestor do IBS)
Os secretários reforçaram a necessidade de aprovação ainda em 2025 do PLP que cria o Comitê Gestor do IBS, pilar operacional do novo sistema de tributação sobre consumo. O texto, já amadurecido no Senado, voltou à Câmara para ajustes finais antes da sanção presidencial.
Consolidação de consensos sobre o IVA dual
Foram debatidos temas ligados à missão técnica do Comsefaz ao Canadá, referência na implantação de IVA em federação, além do avanço do PLP 138/2025, que cria o marco legal do IPVA e reduz conflitos de competência entre estados.
Homologação do sistema de apuração do IBS
Foi apresentada a primeira versão de homologação do sistema de apuração, desenvolvida em parceria com o Rio Grande do Sul. O piloto utilizará dados reais de NF-e e selecionará 300 empresas com base em critérios técnicos como volume de operações e alcance nacional.
Convênios em renovação
O Confaz só divulga convênios após sua publicação no Diário Oficial da União, o que significa que nenhum dos instrumentos discutidos durante a reunião pode ser antecipado ou detalhado antes da formalização oficial. No entanto, considerando que vários convênios de interesse do Espírito Santo estavam em fase de vencimento e passaram por tratativas técnicas ao longo do encontro, a realização das discussões presenciais permitiu ao Estado apresentar suas justificativas, alinhar aspectos operacionais e esclarecer pontos de impacto econômico diretamente aos demais entes federados.
Esse processo é essencial para a condução regular dos convênios, uma vez que sua renovação ou ajuste depende de consenso entre os estados e da adequada fundamentação técnica por parte das unidades proponentes. Convênios ligados a benefícios fiscais setoriais (como os utilizados por estados com forte presença logística, industrial ou exportadora) exigem demonstrações claras de conformidade normativa, aderência às regras da LC 160/2017 e compatibilidade com o equilíbrio do pacto federativo. A participação ativa da Sefaz-ES nas negociações contribui para assegurar que tais instrumentos sejam analisados com rigor técnico, preservando a previsibilidade regulatória necessária às empresas e a estabilidade arrecadatória do Estado, sem antecipar resultados ou projeções sobre sua aprovação.
Participação e articulação institucional
O evento reuniu:
• Secretários de Fazenda dos 27 entes federados.
• Técnicos da Cotepe, responsáveis pela padronização e normatização do ICMS.
• Representantes do Ministério da Fazenda e da Receita Federal.
Conclusão
Para o Espírito Santo, a expectativa é de que a proximidade com os tomadores de decisão acelere a renovação dos convênios que sustentam a competitividade fiscal do Estado, especialmente aqueles voltados à indústria, logística e comércio exterior. A oportunidade de apresentar, em primeira mão, seus objetivos estratégicos e os impactos econômicos locais reforça a posição capixaba como um dos estados mais organizados e tecnicamente preparados para a transição tributária, além de ampliar a confiança federativa na condução de suas políticas fiscais.
