O Brasil tem atualmente 38,9 milhões de pessoas na informalidade, segundo dados do IBGE[1], isso representa 37,8% da população ocupada. São quase quatro em cada dez brasileiros ganhando a vida sem contrato, CNPJ e sem nota fiscal. É um país inteiro que trabalha à margem da lei. De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) divulgada pelo IBGE[2], a taxa de desemprego no Brasil caiu para 5,6% no trimestre, atingindo o menor nível desde 2014, mas o dado alarmante é de que quase 40% dos trabalhadores brasileiros continuam na informalidade. O Tema 1389 do STF, que discute a licitude da contratação de pessoa jurídica ou autônomo e o ônus da prova nas alegações de fraude, é uma oportunidade de enfrentar essa realidade. A pejotização, feita com autonomia real e transparência contratual, pode ser um instrumento de formalização, e não de precarização. O problema não é o formato, é a falta de segurança jurídica para quem já vive fora da CLT. A Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) criou a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantiu o direito de empreender e contratar sem interferência excessiva do Estado. O mesmo raciocínio vale para as novas formas de trabalho: se há autonomia, preço livre e ausência de subordinação, há prestação de serviço legítima. É o Estado que deve se adaptar à economia e não o contrário. A questão posta em pauta no Supremo é, portanto, mais do que jurídica: é estrutural. O país precisará definir se continuará punindo quem tenta empreender dentro da lei ou se aceitará que o modelo tradicional já não comporta a totalidade das novas formas de trabalho. A Lei da Liberdade Econômica reforça a premissa de que o papel do Estado não é proibir, mas garantir segurança para quem quer empreender. A mesma lógica se aplica à pejotização: é preciso separar o que é fraude do que é liberdade contratual legítima. Se há subordinação típica, habitualidade e pessoalidade, há vínculo. Mas se há autonomia, preço livre e a