Contextualização O governo dos Estados Unidos anunciou uma nova rodada de tarifas sobre importações provenientes de 60 economias, incluindo o Brasil. A medida, divulgada em 23 de julho de 2026, estabelece uma sobretaxa de 12,5% para países que, segundo a avaliação norte-americana, não possuem mecanismos adequados para impedir a importação de produtos associados ao trabalho forçado. A decisão foi tomada com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, instrumento que permite ao governo norte-americano adotar medidas contra práticas estrangeiras consideradas injustificáveis, discriminatórias ou prejudiciais ao comércio do país. A nova tarifa se soma a um ambiente comercial já deteriorado. Em 15 de julho, os Estados Unidos haviam imposto uma sobretaxa de 25% sobre determinados produtos brasileiros, após investigação envolvendo comércio digital, meios eletrônicos de pagamento, tarifas preferenciais, propriedade intelectual, acesso ao mercado brasileiro de etanol, políticas ambientais e mecanismos de combate à corrupção. O resultado é a formação de diferentes camadas de proteção comercial, cujos efeitos variam de acordo com o produto. A incidência conjunta das tarifas de 25% e 12,5% não deve ser presumida de maneira automática para toda a pauta exportadora, pois existem listas de exceções, produtos sujeitos a outros regimes tarifários e regras específicas que ainda precisam ser examinadas por código tarifário. A justificativa norte-americana Formalmente, a nova medida pretende induzir outros países a adotar e efetivamente fiscalizar proibições à importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. O objetivo declarado é evitar que bens produzidos em condições inadequadas concorram com empresas e trabalhadores norte-americanos. O combate ao trabalho forçado é uma finalidade legítima e relevante. Entretanto, a utilização de tarifas abrangentes contra países inteiros levanta dúvidas quanto à proporcionalidade e à efetividade do instrumento escolhid