Artigo publicado como integrante do CQC de ESG Sabe-se que a governança contratual não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso para garantir que os recursos sejam bem aplicados e que a sociedade receba serviços de qualidade. Contratos estruturados de forma eficiente protegem o interesse público, evitam desperdícios e reforçam a transparência. No entanto, quando há falhas, os impactos podem ser graves, resultando em prejuízos financeiros e perda de credibilidade. O Papel da Lei 13.303/2016 na Governança Contratual A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) representou um grande avanço na forma como  contratos são geridos em empresas públicas e sociedades de economia mista. Foram implementadas diretrizes que garantem mais rigor e clareza nos processos contratuais. Entre os pontos fundamentais dessa legislação, destaca-se: Publicidade dos contratos e licitações: a transparência é um valor inegociável. Disponibilizar informações detalhadas é essencial para o controle social e a participação cidadã. Justificativa técnica e econômica: asseguram que cada contrato tenha embasamento sólido, evitando desperdício de recursos e prevenindo fraudes. Gestão de riscos contratuais: adotar medidas de controle rigorosas para garantir a correta execução dos contratos e minimizar falhas. Responsabilização dos gestores: é dever do gestor de contrato zelar pelo bom uso dos recursos e assumir a responsabilidade por decisões que afetam a eficiência da administração. Transparência e Fiscalização: O que dizem os números A governança contratual reflete diretamente na eficiência financeira e na credibilidade das instituições públicas. Dados do Governo Federal demonstram que boas práticas fazem diferença: O Pregão Eletrônico possibilitou uma economia de R$ 9,1 bilhões em 2013, reduzindo valores contratados em até 18%. O Portal da Transparência, gerido pela Controladoria-Geral da União (CGU), recebe até 4 milhões de acessos mensais, demonstrando que a sociedade quer e precisa acompanhar os gas