Artigo publicado como integrante do CQC de ESG
Sabe-se que a governança contratual não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso para garantir que os recursos sejam bem aplicados e que a sociedade receba serviços de qualidade. Contratos estruturados de forma eficiente protegem o interesse público, evitam desperdícios e reforçam a transparência. No entanto, quando há falhas, os impactos podem ser graves, resultando em prejuízos financeiros e perda de credibilidade.
O Papel da Lei 13.303/2016 na Governança Contratual
A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) representou um grande avanço na forma como contratos são geridos em empresas públicas e sociedades de economia mista. Foram implementadas diretrizes que garantem mais rigor e clareza nos processos contratuais. Entre os pontos fundamentais dessa legislação, destaca-se:
- Publicidade dos contratos e licitações: a transparência é um valor inegociável. Disponibilizar informações detalhadas é essencial para o controle social e a participação cidadã.
- Justificativa técnica e econômica: asseguram que cada contrato tenha embasamento sólido, evitando desperdício de recursos e prevenindo fraudes.
- Gestão de riscos contratuais: adotar medidas de controle rigorosas para garantir a correta execução dos contratos e minimizar falhas.
- Responsabilização dos gestores: é dever do gestor de contrato zelar pelo bom uso dos recursos e assumir a responsabilidade por decisões que afetam a eficiência da administração.
Transparência e Fiscalização: O que dizem os números
A governança contratual reflete diretamente na eficiência financeira e na credibilidade das instituições públicas. Dados do Governo Federal demonstram que boas práticas fazem diferença:
- O Pregão Eletrônico possibilitou uma economia de R$ 9,1 bilhões em 2013, reduzindo valores contratados em até 18%.
- O Portal da Transparência, gerido pela Controladoria-Geral da União (CGU), recebe até 4 milhões de acessos mensais, demonstrando que a sociedade quer e precisa acompanhar os gastos públicos.
- Empresas estatais que adotaram compliance e auditoria interna reduziram em até 30% os riscos de fraudes e desvios em contratações.
Consequências da Má Gestão Contratual
Um caso exposto pelo Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) de Porto Alegre, apontou que a redução do quadro de servidores dificultou o acompanhamento dos contratos, afetando diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à população. De acordo com o MPC, uma possível causa do problema mencionado é a interferência do poder executivo municipal na autonomia financeira e administrativa do Departamento.
Quando há falha na governança contratual, os prejuízos vão muito além dos financeiros. A credibilidade da administração pública também está em jogo. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.320/2021) impõe penalidades para quem infringe as normas:
- Multas elevadas para os gestores responsáveis por irregularidades.
- Suspensão dos direitos políticos de agentes envolvidos.
- Proibição de contratação com o poder público para empresas envolvidas em fraudes.
- Obrigatoriedade de ressarcimento ao erário pelos danos causados.
Caminhos para uma Governança Contratual Eficiente
Gestores públicos precisam ir além do discurso e atuar de forma proativa para garantir uma governança contratual eficiente. Algumas iniciativas são fundamentais:
- Capacitação contínua: é necessário atualização contínua sobre legislação e boas práticas.
- Uso de tecnologia: ferramentas digitais são aliadas fundamentais no monitoramento e gestão eficiente dos contratos. Poupando tempo e minimizando erros.
- Aprimoramento da fiscalização: auditorias internas e tribunais de contas precisam atuar de forma cada vez mais estratégica.
- Gestão integrada dos contratos: a centralização de informações e a padronização de processos evitam falhas e ineficiências.
Conclusão
A boa governança contratual é, em qualquer setor, um compromisso com a eficiência, a transparência e a responsabilidade na administração. O desafio é grande, mas os benefícios são inquestionáveis: é possível garantir melhor uso dos recursos, serviços de maior qualidade e confiança para a população. Sabe-se que não basta seguir normas, é preciso que o servidor esteja comprometido com resultados para a sociedade. A excelência na governança contratual é um caminho sem volta, e o funcionalismo público precisa ser referência nesta temática.
