Artigo publicado como integrante do CQC de Empreendedorismo e Gestão.
A segurança jurídica é um dos pilares fundamentais para que o desenvolvimento econômico de fato aconteça. Sendo comparada a pedra angular para o funcionamento da economia, para os empreendedores, ela representa a confiança de que as regras que regem os negócios e as relações comerciais sempre serão claras, estáveis e previsíveis. No entanto, o Brasil vem apresentando constantes mudanças na legislação. A imprevisibilidade nas decisões judiciais cria um ambiente de incertezas que afeta diretamente o planejamento, afastando investidores dos negócios.
Empreender em um cenário onde as normas mudam repentinamente significa lidar com riscos significativos. Leis tributárias, trabalhistas e ambientais sofrem alterações frequentes, muitas vezes sem diálogo ou uma análise profunda sobre o real impacto sobre as negociações já existentes. Isso exige que o empreendedor redirecione estratégias, aumente custos operacionais e reavalie a viabilidade do seu negócio.
As alterações constantes na legislação tributária, como mudanças em alíquotas, regimes de tributação e a criação de novas obrigações acessórias desorganiza o fluxo de caixa de pequenas e médias empresas. A complexidade do sistema fiscal brasileiro atualmente impõe um custo elevado em consultoria a fim de mitigar penalidades e multas impostas pelo não cumprimento da legislação. Atualmente a competitividade de vários setores é removida pela complexidade de atender a todas as legislações exigidas pelo governo para operacionalizar e viabilizar um negócio.
Diante desse cenário, pode-se observar que a instabilidade jurídica afeta diretamente a atração de capital estrangeiro e parceiros comerciais. Investidores buscam ambientes onde haja previsibilidade para que eles saibam, de fato, o retorno que terão ao término de seus investimentos. Empresas onde o crescimento é fundamental, como startups, dependem de investimentos para que suas ideias e negócios possam operar.
É essencial que haja compromisso por parte do poder público com a simplificação e essencialmente com a estabilização das normas tributárias. Um exemplo disso é a reforma tributária já em andamento, cujo principal objetivo é simplificar o processo tributário. No entanto, é fundamental que essa simplificação venha acompanhada de medidas que estimulem o desenvolvimento econômico em todos os segmentos de atuação do Brasil, pois, sem a devida competitividade, o país pode perder capacidade de oferecer e comercializar seus produtos e serviços a outras empresas .
Por fim, a segurança jurídica tem um papel decisivo para o sucesso dos empreendedores no Brasil. As mudanças sem fundamentação geram insegurança, elevam os custos e limitam o crescimento das empresas. Portanto, é fundamental a construção de um ambiente mais estável, transparente e confiável, que favoreça o empreendedorismo e impulsione o desenvolvimento econômico.
