Síntese executiva O debate fiscal brasileiro entrou em uma nova fase. O novo arcabouço fiscal cumpriu parcialmente o papel de substituir o antigo teto de gastos, reduzindo a incerteza gerada pela ausência de uma âncora fiscal e restabelecendo algum grau de previsibilidade orçamentária. No entanto, a experiência recente tem mostrado que a regra atual enfrenta dificuldades crescentes para compatibilizar três objetivos simultâneos: ampliar despesas obrigatórias, preservar investimentos públicos e produzir superávits primários suficientes para estabilizar a relação dívida/PIB. O ponto central é que o problema fiscal brasileiro não se resume ao cumprimento de uma meta anual de resultado primário. A questão mais profunda é a capacidade do Estado brasileiro de demonstrar, de forma crível, que a dívida pública seguirá uma trajetória sustentável no médio e longo prazo. Sem essa credibilidade, o país tende a conviver com juros mais elevados, menor previsibilidade para investimentos e maior vulnerabilidade a choques internos e externos. O limite do arcabouço fiscal atual O arcabouço fiscal foi importante para reorganizar o debate fiscal após o fim do teto de gastos. Ele criou uma regra para o crescimento real das despesas e vinculou parte da expansão do gasto à evolução das receitas. Essa construção representou um avanço institucional em relação a um cenário de ausência de regra. No entanto, seu desenho apresenta limitações relevantes. A principal fragilidade está no fato de que a regra controla o crescimento agregado da despesa, mas não resolve a pressão estrutural gerada pelo avanço das despesas obrigatórias. Previdência, benefícios sociais, pisos constitucionais, vinculações orçamentárias e despesas indexadas reduzem o espaço de decisão do governo e comprimem as despesas discricionárias. Isso significa que, mesmo quando a regra formal é respeitada, o orçamento pode se tornar cada vez menos funcional. Na prática, o governo passa a depender de aumento de arrecadação, receitas