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Empreendedorismo e Gestão Institucional

Nota Executiva - PL do devedor contumaz

Contexto e principais dispositivos do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 125 de 2022, que cria o Código de Defesa dos Contribuintes e estabelece mecanismos específicos para caracterizar e punir o devedor contumaz, isto é, o contribuinte que utiliza a inadimplência reiterada e injustificada como modelo permanente de negócio. O texto, aprovado anteriormente pelo Senado, segue para sanção presidencial. Em âmbito federal, o projeto define como devedor contumaz aquel

Contexto e principais dispositivos do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 125 de 2022, que cria o Código de Defesa dos Contribuintes e estabelece mecanismos específicos para caracterizar e punir o devedor contumaz, isto é, o contribuinte que utiliza a inadimplência reiterada e injustificada como modelo permanente de negócio. O texto, aprovado anteriormente pelo Senado, segue para sanção presidencial. Em âmbito federal, o projeto define como devedor contumaz aquele que acumula dívida tributária injustificada superior a quinze milhões de reais e maior que cem por cento do patrimônio conhecido. Para estados e municípios, a caracterização se dá por inadimplência reiterada em quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados em doze meses, com regulamentação própria ou, na ausência desta, pelos parâmetros federais. As sanções incluem perda de benefícios fiscais, impedimentos para contratação com o setor público, restrições a programas especiais de parcelamento, vedação de recuperação judicial e possibilidade de inaptidão cadastral. O texto também prevê programas de conformidade cooperativa destinados à promoção da adimplência voluntária. Significado econômico e efeitos sobre o ambiente concorrencial O PL busca separar de forma objetiva a inadimplência conjuntural, ligada a ciclos de caixa ou litígios legítimos, da inadimplência dolosa e sistemática que distorce preços, prejudica a concorrência e desloca participação de mercado de empresas eficientes para agentes que operam à margem da legislação. A criação de critérios mensuráveis de valor, recorrência e proporcionalidade da dívida reduz o espaço para estratégias de sonegação estruturada, gera maior previsibilidade regulatória e tende a melhorar a eficiência alocativa em setores historicamente afetados, como combustíveis, bebidas e outros segmentos intensivos em tributação seletiva. A delimitação de obrigações, salvaguardas e mecanismos de defesa administrativa também contribui

Este é um resumo do artigo original publicado no site do IBEF-ES.

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