Artigo publicado como integrante do NTE. A Reforma Tributária brasileira avança em etapas. A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu o novo modelo constitucional; a Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo; e a Lei Complementar nº 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026, completa o segundo pilar normativo da transição ao operacionalizar a estrutura que administrará o novo sistema. Com ela, encerra-se a fase legislativa central da Reforma. A LC 227/2026 trata de três matérias distintas e igualmente relevantes para a gestão tributária das empresas — a criação e estruturação do Comitê Gestor do IBS, as regras do processo administrativo tributário do novo imposto e os critérios de distribuição da arrecadação entre os entes federativos. Cada uma dessas matérias produz efeitos práticos que não podem aguardar o funcionamento pleno do sistema em 2033 para serem considerados. O CGIBS: uma nova autoridade tributária sem precedente no federalismo brasileiro O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) foi instituído como entidade pública de caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede no Distrito Federal, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Sua característica mais relevante, e uma das mais inovadoras, é a ausência de subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública, federal, estadual ou municipal. Não é uma autarquia federal, não é um consórcio público e não se enquadra em nenhuma das categorias tradicionais do direito administrativo brasileiro. É uma estrutura interfederativa autônoma criada para administrar um único imposto cuja competência é compartilhada entre vinte e seis estados, o Distrito Federal e cinco mil e quinhentos e setenta municípios. Para o executivo financeiro, essa novidade tem implicação direta e positiva: em lugar de interagir com vinte e sete fiscos estaduais e milhares de fiscos municipais, a empresa terá um único interlocutor para