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Insegurança Jurídica no Brasil e do Brasil: somos uma fábrica de incertezas

A insegurança jurídica no Brasil não é um acidente de percurso, nem tampouco uma anomalia administrativa. Trata-se, cada vez mais, de uma característica institucionalizada do país, uma engrenagem silenciosa, mas ativa, que opera de forma a corroer a previsibilidade, a estabilidade e a confiança no ordenamento jurídico. O que se vê, na prática, é que a insegurança jurídica não apenas ocorre no Brasil; ela é produzida do Brasil — ou seja, é estruturada a partir das próprias escolhas legislativas,

A insegurança jurídica no Brasil não é um acidente de percurso, nem tampouco uma anomalia administrativa. Trata-se, cada vez mais, de uma característica institucionalizada do país, uma engrenagem silenciosa, mas ativa, que opera de forma a corroer a previsibilidade, a estabilidade e a confiança no ordenamento jurídico. O que se vê, na prática, é que a insegurança jurídica não apenas ocorre no Brasil; ela é produzida do Brasil — ou seja, é estruturada a partir das próprias escolhas legislativas, judiciais e políticas que compõem o sistema. Essa insegurança se manifesta de forma difusa: legislações em constante mutação, interpretações administrativas casuísticas, decisões judiciais contraditórias, ausência de respeito à jurisprudência consolidada, e, sobretudo, uma cultura institucional que relativiza os efeitos da lei e da própria Constituição. Quando os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima são tratados como meras cláusulas de estilo, e não como fundamentos do Estado de Direito, abre-se espaço para um sistema normativo que penaliza quem cumpre a lei e estimula comportamentos defensivos, de retração econômica. Não se trata, aqui, de um quadro episódico ou isolado. A insegurança jurídica no Brasil é sistemática e tem sido cultivada por decisões conscientes e reiteradas. Em matéria tributária, por exemplo, é comum que o contribuinte siga fielmente a orientação administrativa ou judicial vigente à época de seu planejamento fiscal, e, anos depois, seja surpreendido com a reversão daquele entendimento, muitas vezes com aplicação retroativa e cobrança de encargos. E, mesmo quando os tribunais reconhecem a ilegitimidade da cobrança, a famigerada modulação de efeitos limita o alcance da decisão, frustrando a confiança legítima de quem agiu de boa-fé. Isso não é apenas uma distorção técnica — é um desrespeito institucional. O problema se agrava quando se observa que tais práticas não apenas acontecem dentro do território nacional, mas moldam a p

Este é um resumo do artigo original publicado no site do IBEF-ES.

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