O Direito Tributário brasileiro, historicamente, desenvolveu-se sob o paradigma da verticalidade e da imposição unilateral do poder estatal. A relação entre Fisco e contribuinte consolidou-se como essencialmente conflitiva, pautada pela desconfiança recíproca e pela supremacia da autoridade fiscal. Todavia, o contexto contemporâneo de sobrecarga e de busca pela eficiência administrativa impulsionou o surgimento de um novo modelo de atuação estatal, baseado no diálogo e na cooperação. É nesse cenário que emerge a ideia da consensualidade, expressão de um Direito Tributário dialógico, orientado à pacificação de conflitos e à efetividade da arrecadação. A consensualidade pode ser definida como um modelo de atuação administrativa pautado na cooperação e no diálogo entre o Estado e o administrado, que busca alcançar soluções mais racionais, céleres e adequadas. Esse pensamento é compatível com os princípios constitucionais da eficiência, previsto no art. 37, da constituição e da razoabilidade, bem como com o dever de boa-fé que deve nortear as relações públicas e privadas. No âmbito tributário, a consensualidade decorre de uma evolução paradigmática: o Estado deixa de ser mero detentor do poder de império financeiro e passa a atuar como gestor de interesses públicos orientados pela prestabilidade e pela justiça fiscal. Acerca disso, ensina Marçal Justen Filho que a evolução democrática contínua amplia o grau de consensualidade das atividades estatais. Surgem novas soluções, muitas delas destituídas de cunho impositivo, para a conformação das condutas intersubjetivas. Do ponto de vista jurídico, a consensualidade encontra amparo em diversas normas e princípios. O Código Tributário Nacional, em seu art. 171, já previa a transação tributária como forma de extinção do crédito, condicionada a lei específica. Ademais, o Código de Processo Civil, ao consagrar o princípio da cooperação processual (art. 6º) e incentivar a autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º), abriu espaço para a
A construção de um novo pacto ético entre Estado e contribuinte
O Direito Tributário brasileiro, historicamente, desenvolveu-se sob o paradigma da verticalidade e da imposição unilateral do poder estatal. A relação entre Fisco e contribuinte consolidou-se como essencialmente conflitiva, pautada pela desconfiança recíproca e pela supremacia da autoridade fiscal. Todavia, o contexto contemporâneo de sobrecarga e de busca pela eficiência administrativa impulsionou o surgimento de um novo modelo de atuação estatal, baseado no diálogo e na cooperação. É nesse cen
Este é um resumo do artigo original publicado no site do IBEF-ES.
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